AREsp 2597246 - DECISAO

AREsp 2597246 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), tendo a parte sido intimada em 16/07/2021 e interposto apenas em 16/08/2021, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Para Interposição De Recurso, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Para Interposição De Recurso Honorários Advocatícios Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do recurso especial (preclusão temporal)
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (§ 6º do art. 1.003 do CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intempestividade), tendo a parte sido intimada em 16/07/2021 e interposto apenas em 16/08/2021, sem comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do agravo interposto por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.