AREsp 2609924 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 05/02/2024 e agravo em 28/02/2024), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Caso haja prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis (intimação em 05/02/2024 e agravo em 28/02/2024), configurando intempestividade nos termos do art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC, o que impede regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Caso haja prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo legal,...
  • Publique-se.