AREsp 2606504 - DECISAO

AREsp 2606504 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não haver comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: EVERALDO ANTONIO LAZZAROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso Regimento Interno Do STJ

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Parties

EVERALDO ANTONIO LAZZAROTTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Obrigatoriedade de observância do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não haver comprovação, no ato da interposição, de feriado local que justificasse a intempestividade, nos termos dos dispositivos do CPC; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e a eventual concessão da gratuidade da justiça