AREsp 2609749 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23/01/2024; agravo em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, eventual feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PREMIUM SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade De Justiça

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Parties

PREMIUM SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis (art. 994, VIII, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 23/01/2024; agravo em 15/02/2024), sendo manifestamente intempestivo conforme arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, eventual feriado local exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC, o que impede a regularização posterior; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.