AREsp 2605718 - DECISAO

AREsp 2605718 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido o acórdão recorrido disponibilizado em 06/11/2023 e o recurso apenas interposto em 04/12/2023, caracterizando intempestividade manifesto; inexistindo comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a demora, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EMERSON DURVAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EMERSON DURVAL DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovar feriado local no ato de interposição nos termos do §6º do art.1.003 do CPC
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art.85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tendo sido o acórdão recorrido disponibilizado em 06/11/2023 e o recurso apenas interposto em 04/12/2023, caracterizando intempestividade manifesto; inexistindo comprovação, no ato de interposição, de feriado local que justificasse a demora, o que impede regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido, nos termos do art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.