AREsp 2586546 - DECISAO

AREsp 2586546 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. indicados do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna os recursos manifestamente intempestivos; por conseguinte, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia.

Parties
Recorrente/agravante: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Para Interposição De Recurso, Majoração De Honorários Advocatícios, Feriado Local, Não Conhecimento Do Recurso
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Intempestividade Recursal Prazo Para Interposição De Recurso Majoração De Honorários Advocatícios Feriado Local Não Conhecimento Do Recurso

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos arts. indicados do CPC, e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que torna os recursos manifestamente intempestivos; por conseguinte, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...