AREsp 2242544 - ACORDAO

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O recurso foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 18/5/2021 e o recurso especial foi protocolizado em 10/6/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, e porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense (ponto facultativo de Corpus Christi), o que torna insuperável o vício de intempestividade, impondo a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Prazo Recursal, Feriado Local, Comprovação Da Tempestividade
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Expediente Forense Prazo Recursal Feriado Local Comprovação Da Tempestividade

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não observância do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da suspensão do expediente forense/feriado local
  3. 3 Caracterização de dias específicos como feriados locais para fins de prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado intempestivo porque a parte foi intimada em 18/5/2021 e o recurso especial foi protocolizado em 10/6/2021, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis, e porque a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão do expediente forense (ponto facultativo de Corpus Christi), o que torna insuperável o vício de intempestividade, impondo a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.