Pet 17262 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, por meio de documento idôneo (inteiro teor do provimento alegado), a suspensão do expediente forense no tribunal de origem, conforme exige o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; a eventual ausência de expediente no STJ é irrelevante para aferição da tempestividade na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Feriado Local, Tempestividade Do Recurso, Agravo Interno
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Expediente Forense Feriado Local Tempestividade Do Recurso Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a suspensão do expediente forense/feriado local pode ser comprovada posteriormente à interposição do recurso
  3. 3 Se a segunda-feira de Carnaval e outras datas são feriados nacionais para fins de contagem de prazo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato de interposição, por meio de documento idôneo (inteiro teor do provimento alegado), a suspensão do expediente forense no tribunal de origem, conforme exige o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ; a eventual ausência de expediente no STJ é irrelevante para aferição da tempestividade na origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.