AREsp 2453629 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense nos dias alegados; a regra do art. 62 da Lei n. 5.010/1966 não alcança a Justiça Estadual; o vício é insanável, não admitindo intimação para regularização posterior, de modo que a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade deve ser mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Expediente Forense, Feriados Locais, Comprovação De Tempestividade, Vício Insanável, Lei N. 5.010/1966, Art. 1.003 Do Cpc/2015, Art. 219 Do Cpc/2015, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Expediente Forense Feriados Locais Comprovação De Tempestividade Vício Insanável Lei N. 5.010/1966 Art. 1.003 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante da ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição
  2. 2 Se a Lei n. 5.010/1966 (art. 62) é aplicável à Justiça Estadual para fins de considerar feriados os dias da Semana Santa
  3. 3 Se é possível intimar a parte para comprovar a tempestividade após a interposição do recurso (art. 932, parágrafo único, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a suspensão do expediente forense nos dias alegados; a regra do art. 62 da Lei n. 5.010/1966 não alcança a Justiça Estadual; o vício é insanável, não admitindo intimação para regularização posterior, de modo que a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.