AREsp 2579080 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis e sem comprovação de feriado local para justificar a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido; ademais, determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante/recorrente: LARYSSA JUVENCIO DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

LARYSSA JUVENCIO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição extemporânea
2 aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil vigente
3 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade.