REsp 2125476 - DECISAO

REsp 2125476 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 02/10/2023 e interposição em 25/10/2023), tornando-o manifestamente intempestivo à luz do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato, inviabiliza-se a regularização posterior (§6º do art.1.003), razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: JOSE CARLOS FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/1973 E Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE CARLOS FERNANDES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 aplicação dos arts. 994, VI, 1.003 §5º, 1.029 e 219 do CPC
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 02/10/2023 e interposição em 25/10/2023), tornando-o manifestamente intempestivo à luz do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; não havendo comprovação de feriado local no ato, inviabiliza-se a regularização posterior (§6º do art.1.003), razão pela qual o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...