AREsp 2600983 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11,...

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Parties
Agravante: GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Prazo Recursal

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Parties

GANDINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conformes aos CPC/1973 e CPC/2015
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de feriado local no ato, e, havendo prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça.