AREsp 2589042 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando impossível a regularização posterior; em razão de prévia fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15%.

Parties: Recorrente: CORIUM QUIMICA LTDA; Recorrente: OUTRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CORIUM QUIMICA LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo
2 requisitos de admissibilidade do recurso especial segundo o CPC aplicável conforme data da publicação
3 impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do agravo interposto por CORIUM QUIMICA LTDA e OUTRO.
Determine-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.