AREsp 2588162 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do recurso porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e porque havia irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), vícios não sanados no prazo concedido, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: SIMONE DE ALCANTARA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

SIMONE DE ALCANTARA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso porque foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e porque havia irregularidade na representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento), vícios não sanados no prazo concedido, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determine-se sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...