AREsp 2592963 - DECISAO

AREsp 2592963 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/11/2023 e agravo em 28/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, houve irregularidade na representação por ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento não sanada apesar da intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, pelo art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FADUL BAIDA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

FADUL BAIDA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ em razão da irregularidade de representação não sanada

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 01/11/2023 e agravo em 28/11/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos dispositivos do CPC citados; ademais, houve irregularidade na representação por ausência de procuração/cadeia completa de substabelecimento não sanada apesar da intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; assim, pelo art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, se houver prévia fixação nos autos
  • Publique-se e intimem-se