AREsp 2555545 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi), requisito exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, de modo que não se pode admitir regularização posterior.

Parties
Agravante: JUAREZ JACKSON GANS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade (julgamento Do Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Tempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado No Ato De Interposição

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Parties

JUAREZ JACKSON GANS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso e prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 natureza do dia de Corpus Christi como feriado local, não nacional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso foi interposto fora do prazo legal e não houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão do expediente por feriado local (Corpus Christi), requisito exigido pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência do STJ, de modo que não se pode admitir regularização posterior.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.