AREsp 2613620 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 23/10/2023 e recurso interposto em 16/11/2023), sendo manifestamente intempestivo; não havendo comprovação de feriado local no ato da interposição, o prazo não pôde ser regularizado, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES COROMANDEL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 May 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial

Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

INDUSTRIA E COMERCIO DE RACOES COROMANDEL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Prazo para interposição de recurso especial
2 Comprovação de feriado local no ato de interposição
3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
Publique-se. Intimem-se.