AREsp 2614589 - DECISAO

AREsp 2614589 - DECISAO

O agravo não é conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, apresentado fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/02/2023 e interposição em 14/03/2023), aplicando-se as regras do Código de Processo Civil quanto ao prazo recursal e à necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: ARQUIMEDES DIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ARQUIMEDES DIAS DOS SANTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por manifesta intempestividade do recurso especial, apresentado fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 17/02/2023 e interposição em 14/03/2023), aplicando-se as regras do Código de Processo Civil quanto ao prazo recursal e à necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição; determina-se, ainda, a majoração de honorários em favor da parte contrária na hipótese de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...