AREsp 2503004 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (intimação em 06/06/2023 e protocolo em 28/06/2023) e os recorrentes não comprovaram, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015), de modo que a portaria de suspensão do expediente do STJ não regulariza a intempestividade do recurso interposto na origem.

Parties
Agravante: MAGDA PEREIRA MACEDO RIBEIRO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024 (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MAGDA PEREIRA MACEDO RIBEIRO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 14/05/2024 a 20/05/2024 (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação, no ato de interposição, da ocorrência de feriado local conforme art. 1.003, §6º, CPC/2015
  3. 3 Aplicação dos prazos e requisitos de admissibilidade do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal (intimação em 06/06/2023 e protocolo em 28/06/2023) e os recorrentes não comprovaram, no ato da interposição, a suspensão do expediente por feriado local (art. 1.003, §6º, CPC/2015), de modo que a portaria de suspensão do expediente do STJ não regulariza a intempestividade do recurso interposto na origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.