AREsp 2606633 - DECISAO

AREsp 2606633 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 07/11/2023 após intimação em 11/10/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis, e não foi possível a regularização pela ausência de comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso haja fixação prévia, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC mencionados.

Parties
Recorrente: FUNDACAO REDE MARIA IMACULADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Gratuidade Da Justiça

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Parties

FUNDACAO REDE MARIA IMACULADA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 ônus da prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto em 07/11/2023 após intimação em 11/10/2023, ou seja, fora do prazo de 15 dias úteis, e não foi possível a regularização pela ausência de comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso haja fixação prévia, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC mencionados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Não conheço do recurso.