AREsp 2540416 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis, não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando suspensão do expediente/feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC) e a representação processual era irregular, com procuração outorgada em data posterior à interposição, ensejando a incidência da Súmula 115/STJ; ademais, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Parties
Agravante: JOSE BENTO CARLOS DO AMARAL JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido. Negou-se provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada de não conhecimento do recurso especial por intempestividade e irregularidade na representação processual (Súmula 115/STJ).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão Do Expediente, Representação Processual, Súmula 115/stj, Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão Do Expediente Representação Processual Súmula 115/stj Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSE BENTO CARLOS DO AMARAL JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 temporalidade do recurso especial e prazo de 15 dias úteis
  2. 2 comprovação de feriado local ou suspensão do expediente no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 regularidade da representação processual e incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis, não houve juntada, no ato de interposição, de documento idôneo comprovando suspensão do expediente/feriado local (art. 1.003, § 6º, CPC) e a representação processual era irregular, com procuração outorgada em data posterior à interposição, ensejando a incidência da Súmula 115/STJ; ademais, o juízo de admissibilidade do tribunal de origem não vincula o STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Negou-se provimento ao agravo interno e mantida a decisão agravada de não conhecimento do recurso especial por intempestividade e irregularidade na representação processual (Súmula 115/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade e por irregularidade na representação processual (Súmula 115/STJ).