AREsp 2509819 - ACORDAO

AREsp 2509819 - ACORDAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; diante da jurisprudência consolidada (REsp 1.813.684/SP, AgInt no AREsp 957.821/MS), a intempestividade constitui vício insanável, razão...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PANINI BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Decisão Da Presidência, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Decisão Da Presidência Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PANINI BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação, no ato de interposição do recurso, de feriado local, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  2. 2 Verificação de intempestividade do recurso especial por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários quando há prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; diante da jurisprudência consolidada (REsp 1.813.684/SP, AgInt no AREsp 957.821/MS), a intempestividade constitui vício insanável, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade