AREsp 2608096 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 prazo para interposição do agravo e intempestividade
2. 2 aplicação dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC
3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato, nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido como manifestamente intempestivo porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis, não tendo o recorrente comprovado, no ato, a existência de feriado local que pudesse justificar a intempestividade, motivo pelo qual, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.