AREsp 1766887 - ACORDAO

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À luz do Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo cabível comprovação posterior; ademais, a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP foi restringida pela Corte Especial à segunda‑feira de Carnaval e a casos anteriores à publicação daquele acórdão, não alcançando o presente caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido por intempestividade.

Parties
AGRAVANTE: ANTONIO LUIZ RICARDO DE SOUZA; AGRAVADO: JOSÉ AUGUSTO PIRES PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Cpc/2015

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Parties

ANTONIO LUIZ RICARDO DE SOUZA

AGRAVANTE

JOSÉ AUGUSTO PIRES PAULA

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO INTERNO Contra Decisão Da Presidência Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de regularização de prazo recursal
  2. 2 alcance da modulação de efeitos firmada no REsp 1.813.684/SP
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 e demais dispositivos processuais citados

Ratio Decidendi

À luz do Código de Processo Civil vigente (Lei nº 13.105/2015), a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo cabível comprovação posterior; ademais, a modulação de efeitos reconhecida no REsp 1.813.684/SP foi restringida pela Corte Especial à segunda‑feira de Carnaval e a casos anteriores à publicação daquele acórdão, não alcançando o presente caso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido por intempestividade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.