AREsp 1759735 - ACORDAO

AREsp 1759735 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, sob o CPC/2015, a comprovação do feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; não se aplica ao caso a modulação de efeitos restrita à segunda-feira de Carnaval; e não houve juntada de ato normativo idôneo que comprovasse a suspensão do expediente na data...

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Parties
Agravante: IRINEU OTTO BORNHOLDT; Agravante: SUZANA AMALIA BRAATZ BORNHOLDT; Agravante: RENATO BRAATZ BORNHOLDT; Agravante: CAROLINE BORNHOLDT; Agravante: JONAS CARLOS SCHEFFER DEMARCHI; Agravante: VILSON CLAUDENIR JESUINO FREIRE; Agravado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAPIRANGA - SICOOB CREDITAPIRANGA SC/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Cpc/2015

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Parties

IRINEU OTTO BORNHOLDT

Agravante

SUZANA AMALIA BRAATZ BORNHOLDT

Agravante

RENATO BRAATZ BORNHOLDT

Agravante

CAROLINE BORNHOLDT

Agravante

JONAS CARLOS SCHEFFER DEMARCHI

Agravante

VILSON CLAUDENIR JESUINO FREIRE

Agravante

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS ITAPIRANGA - SICOOB CREDITAPIRANGA SC/RS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local no ato de interposição
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local após a vigência do CPC/2015
  3. 3 Alcance da modulação de efeitos no REsp 1.813.684/SP (restrição à segunda-feira de Carnaval)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, sob o CPC/2015, a comprovação do feriado local deve constar no ato de interposição do recurso; não se aplica ao caso a modulação de efeitos restrita à segunda-feira de Carnaval; e não houve juntada de ato normativo idôneo que comprovasse a suspensão do expediente na data relevante, de modo que a decisão da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade.