AREsp 1449706 - ACORDAO

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Aplicando-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e considerando que a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é limitada à segunda-feira de Carnaval (não alcançando o caso dos agravantes), não foi possível aceitar comprovação posterior do feriado de Corpus Christi, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno teve seu provimento negado, mantendo-se a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: WILHEM MARQUES DIB; Agravante: FLAVIANE KOBIL DIB; Agravado: ACROSS RECUPERACAO DE CREDITO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Tempestividade, Modulação De Efeitos, Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Tempestividade Modulação De Efeitos Cpc/2015

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Parties

WILHEM MARQUES DIB

Agravante

FLAVIANE KOBIL DIB

Agravante

ACROSS RECUPERACAO DE CREDITO LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade recursal
  2. 2 Alcance da modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP (segunda-feira de Carnaval)
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 1.003, § 6º do CPC/2015, que exige a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e considerando que a modulação de efeitos do REsp 1.813.684/SP é limitada à segunda-feira de Carnaval (não alcançando o caso dos agravantes), não foi possível aceitar comprovação posterior do feriado de Corpus Christi, razão pela qual o recurso foi considerado intempestivo e o agravo interno teve seu provimento negado, mantendo-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por intempestividade.