AREsp 2592823 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por ausência de regularização da representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Parties
- Recorrente: WALTER FERREIRA MORAIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
WALTER FERREIRA MORAIS
Recorrente
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 intempestividade do agravo
- 2 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento
- 3 irregularidade na representação processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo e por ausência de regularização da representação processual, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, caso exista fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.
- Publique-se.
Full Case Text
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