AREsp 2590969 - DECISAO

AREsp 2590969 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 12/12/2023 e recurso interposto em 06/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local (§6º do art. 1.003), o que impede regularização posterior; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: ITALO ADRIANO DE OLIVEIRA LEMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ITALO ADRIANO DE OLIVEIRA LEMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando haja fixação prévia

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 12/12/2023 e recurso interposto em 06/02/2024), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC; não tendo sido comprovado, no ato, feriado local (§6º do art. 1.003), o que impede regularização posterior; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, a majoração em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC; com fulcro no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...