AREsp 2603860 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo o recorrente comprovado, no ato, hipótese de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se ainda, na hipótese de prévia fixação de honorários, sua...

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Parties
Agravante: NILO JOSE DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

NILO JOSE DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e intempestividade do recurso
  2. 2 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo o recorrente comprovado, no ato, hipótese de feriado local que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido; determinou-se ainda, na hipótese de prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.