AREsp 2469276 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 23/01/2023 e recurso interposto em 15/02/2023) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo na instância de origem, conforme exige o art. 1.003, §...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 23/01/2023 e recurso interposto em 15/02/2023) e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou suspensão do prazo na instância de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso (decisão monocrática) quando aplicável.