AREsp 2597480 - DECISAO
O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 01/02/2024; agravo em 27/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, ficando determinada, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
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- Parties
- Agravante: CARLOS ALEXANDRE CAMPOS e OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
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Parties
CARLOS ALEXANDRE CAMPOS e OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
- 2 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local nos termos do §6º do art. 1.003 do CPC
- 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 01/02/2024; agravo em 27/02/2024), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, ficando determinada, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por CARLOS ALEXANDRE CAMPOS e OUTRO, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. É, no essencial, o relatório. Decido. Cumprida a determinação de fl. 351, passo à análise dos autos. Mediante análise do recurso de CARLOS ALEXANDRE CAMPOS e OUTRO, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 01/02/2024, sendo o agravo somente interposto em 27/02/2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o que impossibilita a regularização posterior. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA