AREsp 2491380 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque tanto o recurso especial quanto o agravo nos próprios autos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º,...

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Parties
Agravante: CONDOMINIO NACIGUAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Decisão Da Presidência Do STJ, Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Decisão Da Presidência Do STJ Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CONDOMINIO NACIGUAT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial e o agravo nos próprios autos foram interpostos tempestivamente
  2. 2 Se era possível comprovar a ocorrência de feriado local após a interposição do recurso à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do precedente REsp n. 1.813.684/SP e sua Questão de Ordem quanto à possibilidade restrita de comprovação posterior para segunda-feira de carnaval (recursos interpostos até 18/11/2019)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque tanto o recurso especial quanto o agravo nos próprios autos foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do prazo na instância de origem, conforme exige o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; ressalva-se que, por força do REsp n. 1.813.684/SP, apenas para recursos interpostos até 18/11/2019 é admissível posterior comprovação restrita à segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação nas instâncias de origem