AREsp 2494189 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), a parte não comprovou nos autos, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, e não impugnou especificamente o fundamento da...

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Parties
Agravante: JESUE LEI DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso, Decisão Da Presidência Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Do Recurso Decisão Da Presidência Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

JESUE LEI DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso nos termos do art.1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação do feriado local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intempestivo), a parte não comprovou nos autos, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, e não impugnou especificamente o fundamento da intempestividade do recurso especial, mantendo-se, assim, a decisão agravada e aplicando-se, se cabível, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso especial por intempestividade
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil