AREsp 2600995 - DECISAO

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O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 05/10/2023 e recurso interposto em 30/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PAX NACIONAL SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo (art. 85, § 11, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (parte recorrente intimada em 05/10/2023 e recurso interposto em 30/10/2023), sendo manifestamente intempestivo nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, § 5º; 1.029; e 219 do CPC; inexistindo comprovação de feriado local no ato da interposição (art. 1.003, § 6º, CPC), motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se