AREsp 2598008 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 06/10/2023 e interposição em 01/11/2023), sendo exigido o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se, se aplicável, a...

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Parties
Agravante: VETORIAL SIDERURGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VETORIAL SIDERURGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo/recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência recursal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ter sido interposto intempestivamente (intimação em 06/10/2023 e interposição em 01/11/2023), sendo exigido o prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; a ausência de comprovação de feriado local no ato impede regularização posterior; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC; a decisão foi tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...