AREsp 2533546 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato da interposição, qualquer comprovação idônea de suspensão do expediente por feriado local, exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ; ademais, a certidão da origem não vincula o STJ quanto ao juízo definitivo de admissibilidade.

Parties
Agravante: BARREIRA DE OLIVEIRA - CONSULTORIA JURÍDICA EMPRESARIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Juízo Definitivo De Admissibilidade Pelo STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Juízo Definitivo De Admissibilidade Pelo STJ

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Parties

BARREIRA DE OLIVEIRA - CONSULTORIA JURÍDICA EMPRESARIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se é admissível comprovar posteriormente a ocorrência de feriado local para regularizar a tempestividade
  3. 3 Se a certidão/decisão da Corte de origem vincula o Superior Tribunal de Justiça quanto à tempestividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não foi apresentada, no ato da interposição, qualquer comprovação idônea de suspensão do expediente por feriado local, exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e consolidada na jurisprudência do STJ; ademais, a certidão da origem não vincula o STJ quanto ao juízo definitivo de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.