AREsp 2609802 - DECISAO

AREsp 2609802 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 06/02/2024 e agravo interposto em 29/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, vedada regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: JOSE FERREIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Preclusão Temporal, Exigência De Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Preclusão Temporal Exigência De Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE FERREIRA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de recurso e intempestividade
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver fixação prévia (art.85, §11 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 06/02/2024 e agravo interposto em 29/02/2024), sendo manifestamente intempestivo; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, vedada regularização posterior, razão pela qual o recurso não é conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.