AREsp 2608468 - DECISAO

AREsp 2608468 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2024 e agravo interposto em 27/02/2024), o recorrente não comprovou feriado local no ato da interposição nem juntou procuração e cadeia de substabelecimento suficientes, e deixou de sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Regularização De Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Regularização De Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de agravo (15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 Regularização da representação processual (procuração e cadeia de substabelecimento)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02/02/2024 e agravo interposto em 27/02/2024), o recorrente não comprovou feriado local no ato da interposição nem juntou procuração e cadeia de substabelecimento suficientes, e deixou de sanar a irregularidade após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.