AREsp 2617059 - DECISAO

AREsp 2617059 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não se admitiu comprovação posterior de feriado local para regularização do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos...

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Parties
Agravante: PROMOVAL VENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

PROMOVAL VENDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de comprovação posterior de feriado local para regularização do prazo (art. 1.003, §6º CPC)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; não se admitiu comprovação posterior de feriado local para regularização do prazo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nos autos pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se