AREsp 2610914 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento, não regularizando a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: LUIZ ALBERTO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Direito Processual Intempestividade Recursal Procuração E Substabelecimento Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +1 more

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Parties

LUIZ ALBERTO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não juntou procuração nem cadeia completa de substabelecimento, não regularizando a representação após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; por isso, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se existente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.