AREsp 2605652 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a possibilidade de regularização é impedida quando o recorrente não comprova no ato a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º do CPC); determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: CLAUDIO CESAR SANCHES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

CLAUDIO CESAR SANCHES e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de feriado local para contagem de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis contado da intimação do acórdão recorrido, conforme arts. 994, VI, c/c 1.003, § 5º, 1.029 e 219 do CPC; a possibilidade de regularização é impedida quando o recorrente não comprova no ato a ocorrência de feriado local (art. 1.003, § 6º do CPC); determino, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.