AREsp 2604845 - DECISAO

AREsp 2604845 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada da decisão agravada em 23/01/2024 e apenas interpôs o agravo em 15/02/2024, além de não ter comprovado eventual feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão segue o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CASSIA VALERIA SILVA GUIMARAES BORBOREMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo De Interposição De Recursos, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Prazo De Interposição De Recursos Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CASSIA VALERIA SILVA GUIMARAES BORBOREMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo interposto fora do prazo previsto
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada da decisão agravada em 23/01/2024 e apenas interpôs o agravo em 15/02/2024, além de não ter comprovado eventual feriado local no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC; decretou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão segue o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.