HC 876109 - DECISAO

Verificada a intempestividade do agravo regimental (decisão agravada publicada em 19/3/2024; ciência em 8/4/2024; prazo de 5 dias iniciou em 9/4/2024 e encerrou em 15/4/2024; agravo protocolado em 18/4/2024, conforme certidão de fl. 125), o agravo foi considerado intempestivo, razão pela qual os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para restabelecer a decisão concessiva de habeas corpus.

Parties: Embargante: CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer a decisão concessiva de habeas corpus.
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes

Processo Penal Habeas Corpus Recursos Ordinários Intempestividade Recursal Prazo Recursal Embargos De Declaração Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

CELSO LUIZ DA SILVA JUNIOR

Embargante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Omissão na decisão por não considerar a certidão de fl. 125
2 Verificação da tempestividade do agravo regimental
3 Admissibilidade e efeitos dos embargos de declaração nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para restabelecer a decisão concessiva de habeas corpus.

Orders

Restabelecer a decisão concessiva de habeas corpus
Publique-se