AREsp 2604713 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 05/10/2023 e interposição em 31/10/2023), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Parties
Recorrente: B.G COMERCIO DE ACESSORIOS E ARTIGOS OPTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

B.G COMERCIO DE ACESSORIOS E ARTIGOS OPTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização por falta de comprovação de feriado local
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias úteis (intimação em 05/10/2023 e interposição em 31/10/2023), não tendo sido comprovado feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação