AREsp 2597374 - DECISAO

AREsp 2597374 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto na legislação processual, sem a comprovação de feriado local no ato de interposição (o que impede regularização posterior); por tais motivos e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não conheço do recurso; determino ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JOSE MADALENA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

JOSE MADALENA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de quinze dias úteis previsto na legislação processual, sem a comprovação de feriado local no ato de interposição (o que impede regularização posterior); por tais motivos e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ não conheço do recurso; determino ainda, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...