AREsp 2610461 - DECISAO

AREsp 2610461 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LIGIA LILIAN VERGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

LIGIA LILIAN VERGO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil; a ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição impede a regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis).
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.