AREsp 2613546 - DECISAO

AREsp 2613546 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: RODRIGO DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço do agravo por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Feriado Local
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Feriado Local

Case Brief

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Parties

RODRIGO DA SILVA ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 inadmissão/não conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais aplicáveis, não tendo havido comprovação de feriado local no ato de interposição (impossibilitando regularização posterior), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo por intempestividade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.