REsp 2137769 - DECISAO

REsp 2137769 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, o que impede a regularização posterior; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: RADAN ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Não Conhecimento Do Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Não Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

RADAN ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prazo de interposição do recurso especial e sua contagem
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a recorrente não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, o que impede a regularização posterior; por isso, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, com determinação de majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão...