AREsp 2624789 - DECISAO

AREsp 2624789 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: CLAUDIMAR DA SILVA MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local

Case Brief

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Parties

CLAUDIMAR DA SILVA MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do agravo fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos dos dispositivos do Código de Processo Civil indicados, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia nos autos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia
  • Publique-se