AREsp 2620775 - DECISAO

AREsp 2620775 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, o que impede a regularização temporal; por consequência, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, devendo-se, caso haja fixação prévia de honorários, majorá-los em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Recorrente/agravante: ELBER BEZERRA MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELBER BEZERRA MORAES

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local no ato de interposição do recurso (impossibilidade de regularização posterior)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato, a ocorrência de feriado local, o que impede a regularização temporal; por consequência, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, devendo-se, caso haja fixação prévia de honorários, majorá-los em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.